lei brasileira de inclusão e acessibilidade digital: o que é obrigatório por lei?

se a gente perguntar hoje se a sua empresa cumpre a lei trabalhista ou fiscal, a resposta provavelmente é um “sim” rápido. mas e se a pergunta for sobre a lei brasileira de inclusão (lbi)?

muitas empresas ainda operam numa zona de risco invisível. acham que a acessibilidade digital é uma “boa prática” opcional ou algo restrito a órgãos do governo.

vamos direto ao ponto jurídico: desde janeiro de 2016, a acessibilidade na web é obrigatória para qualquer empresa com sede ou representação comercial no país. não é favor, é lei federal.

o que diz o artigo 63?

a lei nº 13.146 (lbi) é clara. o artigo 63 determina a obrigatoriedade da acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no brasil, e também por órgãos de governo.

isso significa que o site institucional, o e-commerce e o aplicativo do seu negócio precisam, por lei, garantir acesso a pessoas com deficiência.

“mas o mpf está mesmo autuando?”

está, e o cerco fechou. não é teoria. o ministério público federal (mpf) tem agido de forma contundente:

1. ação contra streamings (dez/2024): o mpf ajuizou uma ação civil pública contra as maiores plataformas de streaming do país (como netflix e globoplay), exigindo legendas descritivas, audiodescrição e libras, sob pena de multas milionárias e indenização por dano moral coletivo.
2. pressão por regulamentação (ago/2025): através da recomendação nº 48/2025, a procuradoria regional dos direitos do cidadão (sp) deu um ultimato ao governo federal para regulamentar a fiscalização de sites privados e públicos em 45 dias, visando punir o descumprimento da lbi.
3. bloqueio de verbas: em ações anteriores, o mpf já pediu o bloqueio de verbas publicitárias federais para sites de notícias que não fossem acessíveis.

isso prova que aquela velha estratégia da “inércia” não funciona mais.

multas que doem no bolso. além da lbi: o código de defesa do consumidor

se a relação é de consumo (b2c), o buraco é mais embaixo. o cdc garante que a informação sobre o produto deve ser clara e acessível a todos. se um cliente cego não consegue ler o contrato ou as especificações do produto porque o pdf não é acessível, o direito do consumidor foi violado.

além das ações do mpf, o descumprimento fere o código de defesa do consumidor (cdc). as multas administrativas calculadas com base na receita bruta mensal, sem contar as indenizações por danos morais coletivos que o mpf costuma pleitear nas ações civis públicas.

para quem cuida do compliance no banco privado, por exemplo,  isso significa que um site inacessível é um passivo jurídico. para a gestores públicos, além de um passivo jurídico é uma questão de garantir o direito constitucional de acesso do cidadão que paga seus impostos.

como se adequar sem pânico?

a conformidade não acontece do dia para a noite, mas precisa começar. o primeiro passo é uma auditoria técnica baseada nas diretrizes internacionais (wcag) e na legislação local (emag para governo, lbi para todos).

uma consultoria em acessibilidade digital séria como a eachline não vai apenas apontar erros no código; vai ajudar seu jurídico e seu time de ti a criar um plano de adequação seguro.

não espere a notificação chegar. vamos ajudar você a blindar a sua operação e garantir direitos?